Este instrumento contém as CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE USO DA PLATAFORMA ASSETWAY.
Ao aceitar as condições descritas a seguir, Você, em diante denominado “Contratante”, aceita e concorda com todos os termos deste Termos & Condições de Uso dos Serviços Assetway (“Plataforma”), oferecidos pela ASSET DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 30.766.176/0001-10, com sede na Avenida das Águias, n. 231, Ed. Inaitec, sala 205, bairro Pedra Branca, Palhoça/SC, CEP 88.137-280 (“Contratada” ou “Assetway”).
Ao aceitar os Termos & Condições de Uso dos Serviços Assetway, Você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja contratando em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação da mesma.
1.1. Sob os termos e condições deste instrumento, a Assetway prestará para Você serviços especializados na área de tecnologia, mais especificamente na implantação e disponibilização para uso da Plataforma Web Assetway (“Plataforma”), de titularidade da Contratada.
1.2. Os serviços serão prestados nos estritos termos da Proposta Comercial firmada por Você e/ou contratados por Você por meio da página na internet da Assetway, e compreenderá as seguintes etapas:
a) Implantação da Plataforma, que compreende disponibilização da solução, capacitação e acompanhamento para garantir a utilização do Assetway.
b) Licenciamento e Uso da Plataforma, por meio de acesso à mesma para uso de suas funcionalidades dentro do escopo contratado por Você, receber automaticamente as atualizações de evolução sobre os módulos contratados da solução e suporte técnico;
c) Disponibilização de espaço em nuvem e consumo de serviços, para armazenamento de dados, hospedagem e consumo de Machine Learning conforme contratado por Você.
1.3. O acesso à Plataforma, disponibilizado apenas em formato de Código Compilado, será feito por meio de acesso remoto, cabendo a Você arcar com todos os custos referentes aos meios e equipamentos necessários ao referido acesso, observando integralmente os Termos Uso e de Privacidade da mesma.
1.4. Para o correto funcionamento da Plataforma, Você deverá utilizar recursos computacionais que sigam os “Requisitos mínimos para funcionamento”:
a) Sistema operacional: Microsoft Windows 7 ou superior; ou Apple Mac OS 10.10 (Yosemite) ou superior;
b) Navegador web: Google Chrome (atualizado para a versão oficial vigente);
c) Hardware: memória RAM de 4GB ou superior.
1.5. A Plataforma contempla atualizações periódicas a fim de evoluir e melhorar o serviço prestado, sendo que, para isso, são colhidos os feedbacks de clientes e parceiros para que, a partir destas informações, seja possível definir o roadmap de produtos e serviços.
1.5.1. Ainda que a Assetway utilize as informações e requisições repassadas por seus clientes e parceiros, a mesma não se compromete a implementar todas as requisições apresentadas nos feedbacks.
1.6. Qualquer necessidade de customização de Seu interesse exclusivo será atendida apenas a critério da Assetway, mediante possível cobrança de valores, que serão objeto de nova proposta comercial no ato da solicitação, e após aceite expresso.
2.1. A Assetway se obriga pelo fiel cumprimento deste Termo e a prestar os serviços por meio de pessoal capacitado, para que os mesmos sejam ofertados dentro de um padrão de qualidade e perfeição técnica exigível pelo mercado.
2.2. A Assetway fornecerá atendimento e suporte a Você pelo e-mail suporte@assetway.com.br, das 8h às 17h30m (horário de Brasília), de segunda a sexta-feira, excluindo-se feriados nacionais, para discutir e tentar diagnosticar e solucionar eventuais não conformidades apresentadas pela Plataforma por meio dos canais de atendimento.
2.2.1.Você poderá optar por contratar um pacote de suporte com horário estendido caso haja necessidade, mediante contratação em separado.
2.3. O primeiro atendimento aos Seus usuários finais será prestado, preferencialmente, pela Sua equipe interna. Havendo necessidade de escalar o suporte, a Sua equipe interna deverá abrir chamado ou contatar o suporte da Assetway por meio dos canais de atendimento.
2.4. A Assetway utiliza-se de tecnologias fornecidas por terceiros e este depende das empresas que provêm estes recursos como Google, Amazon, IBM ou outras que forneçam as mesmas tecnologias. Caso algum recurso seja descontinuado por terceiros, a Assetway poderá interromper o fornecimento dos serviços ou funcionalidades específicas sem que Você tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.
2.4.1. Para recursos de inteligência Artificial, como a transcrição de áudio ou a detecção de objetos ou caracteres, a Assetway não garante um nível específico de assertividade do algoritmo.
2.5. A Assetway mantém backup diário dos dados e arquivos inseridos na Plataforma, garantindo a sua integridade:
2.6. Limitação de responsabilidade. Fica estipulado que, em qualquer caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das Partes contratantes, a reparação devida pela outra Parte não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago por Você nos últimos doze meses anteriores à data da verificação do dano.
3.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, a documentação, as informações técnicas correlatas e suas posteriores revisões, modificações, melhoramentos, customizações ou trabalhos derivados deles incluindo, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos autorais, patentes, segredos comerciais, marcas, know how e/ou quaisquer outros direitos referentes à propriedade intelectual são e continuarão a ser propriedade exclusiva da Assetway ou de seus licenciadores quando elaborados pela empresa.
3.2. A Assetway, na prestação dos serviços objeto deste instrumento, confere a Você apenas os direitos expressamente previstos neste Contrato, reservado à mesma todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. Não será concedido qualquer direito conforme este Contrato, exceto quando expressamente previsto.
3.3. Fica vedado a Você (i) criar trabalhos derivados baseados nos Serviços, (ii) copiar nem reproduzir qualquer parte ou conteúdo dos Serviços, ou de outra forma para Seus próprios fins comerciais internos, (iii) realizar engenharia reversa dos Serviços, nem (iv) acessar os Serviços para (a) criar um produto ou serviço que compita com ele, ou (b) copiar qualquer recurso, função ou gráfico dos Serviços.
4.1. Você declara ser o titular dos direitos de propriedade intelectual referentes aos dados e arquivos inseridos por Você na Plataforma.
4.2. Você declara expressamente, ainda, que os dados e arquivos inseridos na Plataforma não violam direitos autorais de terceiros.
4.3. É expressamente vedada a inserção na Plataforma de dados ou arquivos com conteúdo pornográfico, ofensivo, discriminatório ou com qualquer conteúdo ilícito.
4.4. Você deverá resguardar a Assetway em caso de demandas decorrentes da violação de propriedade intelectual, ou inserção na Plataforma de qualquer conteúdo vedado por este Termo. Caso a Assetway venha a ser demandada judicialmente, a qualquer tempo, em razão dos motivos previstos nesta cláusula, Você obriga-se a: (i) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a exclusão da Assetway do polo passivo da respectiva demanda; (ii) prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, seja em primeira ou segunda instância; (iii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo a Assetway a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite; e (iv) arcar com as despesas processuais suportadas pela Assetway decorrentes de sua inclusão nos referidos processos, incluídos aí honorários advocatícios e demais despesas necessárias para a efetivação de defesa e acompanhamento integral do processo.
4.5. Você deverá requerer a exclusão da Assetway na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso a Assetway venha a ser incluída no polo passivo de demandas previstas nesta cláusula, autorizando, desde já, a Assetway a denunciar a mesma à lide, chamar ao processo, ou praticar qualquer ato processual previsto na legislação para responsabilizar Você.
4.6. Caso Você armazene nos servidores da Assetway dados pessoais de terceiros, deverá, na forma da legislação em vigor, obter o expresso consentimento para sua coleta, armazenamento e tratamento, que autorize tais ações, ou ainda efetue os devidos registros dos legais motivos que lhe autorizem o tratamento dos mesmos.
4.6.1. A Assetway poderá adotar medidas para verificar o cumprimento das obrigações previstas na Cláusula 4.6, inclusive a realização de auditoria de dados, mediante a prévia comunicação a Você com prazo de 10 (dez) dias de antecedência.
4.7. A Assetway não efetua nenhum tipo de tratamento ou uso dos dados armazenados em seu Sistema, motivo pelo qual, em nenhuma hipótese, poderá ser considerado processador ou operador dos referidos dados.
4.8. O volume total de armazenamento de arquivos sempre será maior do que o volume exato de armazenamento que Você enviou à Plataforma. Isso se dá pelo fato de que para cada arquivo enviado, a Plataforma cria novos arquivos como logs, miniaturas, dados de inteligência artificial etc.
4.9. A Assetway declara que acessará dados pessoais de Seus clientes que utilizarem a Plataforma apenas quando estritamente necessário para a prestação dos serviços decorrentes do uso da Plataforma ou em caso de necessidade de serviços de manutenção e suporte, sempre observando as obrigações de confidencialidade previstas na Cláusula 8.
4.9.1. Você declara que, no uso da Plataforma, ao coletar Dados de Pessoas Naturais (“Dados Pessoais”) que possam vir a ser identificadas a partir dos mesmos, na forma definida pela legislação em vigor, os mesmos terão seu uso e tratamento observando as finalidades estritamente autorizadas pelos titulares ou nos casos autorizados pela legislação em vigor, em especial, mas não limitada, à Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), adotando todas as medidas razoáveis e disponíveis no mercado para proteger os dados coletados contra sua divulgação, perda ou acessos não autorizados, ainda que acidentais.
5.1. Pelos serviços contratados, Você pagará à Assetway (i) o valor previsto para a Implantação da Plataforma (Setup) quando aplicável e expressamente previsto na Proposta Comercial, bem como (ii) a mensalidade pelo uso da mesma (SaaS)..
5.1.1. O pagamento do uso da Plataforma Assetway poderá ser anual, se expressamente previsto na Proposta Comercial.
5.2. Além dos valores previstos na Cláusula 5.1, Você pagará para a Assetway, sob demanda, o custo sobre o “Upgrade de Plano”, referente ao consumo excedente de usuários, armazenamento e inteligência artificial, conforme valores também constantes na Proposta comercial.
5.2.1. A cobrança do Upgrade de Plano, conforme descrito acima, será realizada no mês subsequente ao consumo excedente, juntamente com a cobrança da mensalidade..
5.3. O pagamento dos valores previstos nas Cláusulas 5.1 e 5.2 será efetuado mediante boleto bancário, com vencimento de acordo com o previsto na Proposta Comercial ou mediante mútuo acordo. O boleto bancário será enviado exclusivamente por e-mail, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ao vencimento. Em caso de não recebimento, por qualquer motivo, do boleto bancário Você até a data do vencimento, Você deverá diligenciar junto à Assetway para efetuar o pagamento, sob pena de incidir nas penalidades de mora descritas adiante.
5.4. No caso de inadimplemento da parcela (mensal ou anual, conforme Proposta Comercial) na data avençada, fica estipulada a multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros mensais de 1% (um por cento) e correção monetária pelo IGP-M/FGV até o efetivo pagamento.
5.5. No caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias, a Assetway poderá, a seu exclusivo critério, suspender Seu o acesso à Plataforma, independentemente de aviso prévio, ficando autorizada a inscrição do Seu nome em cadastros de inadimplentes.
5.6. A Política de Precificação da Plataforma poderá ser alterada, a exclusivo critério da Assetway, de tempos em tempos. Sempre que houver alteração, Você será comunicado por e-mail e os novos preços serão entrarão em vigor após 30 (trinta) dias da comunicação.
5.7. Quando incidirem despesas de viagem, tais como passagens aéreas, táxi, combustível, pedágio, hospedagem e alimentação dos profissionais que executaram os serviços, as mesmas serão custeadas diretamente por Você ou reembolsadas, mediante apresentação de comprovantes, quando os serviços forem realizados em localidade distinta daquela em que se situa a Assetway.
6.1. O prazo de vigência deste instrumento inicia na data de assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses.
6.2. Caso nenhuma das partes notifique a outra, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes do término do prazo previsto no item acima (6.1), comunicando sua intenção de não renová-lo, o presente instrumento será renovado automaticamente, iniciando novo prazo de vigência de 12 (doze) meses, cuja renovação observará as regras impostas por este instrumento.
6.3. Caso Você venha a rescindir o Contrato antes do encerramento de seu prazo vigente (inclusive após eventuais prorrogações de prazo), deverá arcar com o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da Mensalidade, proporcional ao período faltante para o término do instrumento.
6.4. Os prazos referentes à implementação, desenvolvimento, customização, importação ou qualquer outro tipo de serviço descrito na contratação, começarão a ser contados no dia útil subsequente à reunião de kick-off realizada entre as Partes, que é a reunião onde o projeto é apresentado e os primeiros alinhamentos serão realizados.
6.4.1. Por inúmeras variáveis, e exceto se expressamente especificado, os prazos informados são valores de referência, podendo sofrer alterações que, sob nenhuma hipótese, acarretarão quaisquer prejuízos a nenhuma das Partes.
7.1. Rescisão motivada por Você. Você poderá, mediante aviso por escrito à Assetway, dar por encerrado motivadamente este Contrato, com imediata suspensão do acesso à Plataforma, no caso de a Assetway:
a) cometer uma infração grave às disposições deste Termo;
b) ser declarada falida, entrar em processo de liquidação judicial ou extrajudicial ou, ainda, for objeto de recuperação judicial ou extrajudicial que gere um risco para a execução deste Termo.
7.2. Rescisão motivada pela Assetway. A Assetway poderá rescindir este Termo com imediata suspensão do acesso à Plataforma no caso de Você:
a) cometer violação dos direitos de Propriedade Intelectual da Assetway previstos na Cláusula 3;
b) Ser declarada falida, entrar em processo de liquidação judicial ou extrajudicial ou, ainda, for objeto de recuperação judicial ou extrajudicial que gere um risco para a execução deste Contrato;
c) Atrasar qualquer pagamento previsto neste Termo por prazo superior a 30 (trinta) dias.
7.3. Rescisão por Conveniência (resilição). A resilição do presente instrumento antes do vencimento do seu prazo de vigência implicará o pagamento dos valores previstos na cláusula 6.3, deste instrumento.
7.4. Após o encerramento da contratação ou quando for solicitado por Você, a Assetway disponibilizará, por até 30 (trinta) dias, uma cópia dos seus dados e arquivos.
8.1. Definição de Informação Confidencial. Para efeitos do presente Instrumento, entende-se por "Informação Confidencial" toda a Informação Confidencial divulgada por uma Parte ("Parte divulgadora") à outra Parte ("Parte receptora"), oralmente ou por escrito, indicada como confidencial, ou entendida como confidencial, dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação. As Suas Informações Confidenciais incluem seus dados; as Informações confidenciais da Assetway incluem os Serviços; e a Informação Confidencial de cada Parte inclui os termos e condições desta contratação e todas as Propostas Comerciais, bem como os planos de negócios e marketing, a informação tecnológica e técnica, os planos e desenhos de produtos e os processos de negócios divulgados por essa Parte. No entanto, a Informação Confidencial (que não sejam Seus dados) não irá incluir qualquer informação que (i) seja ou se torne amplamente conhecida pelo público, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, (ii) a Parte receptora a conhece antes da sua divulgação pela Parte divulgadora, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, (iii) seja recebida de uma terceira parte, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, ou (iv) seja desenvolvida independentemente pela Parte receptora.
8.2. Proteção de Informação Confidencial. Salvo disposição em contrário, permitida pela Parte divulgadora por escrito, (i) a Parte receptora deverá usar o mesmo grau de cuidado usado para proteger a privacidade de sua própria informação confidencial de natureza semelhante (mas em nenhum caso menos do cuidado razoável) para evitar divulgar ou usar a Informação Confidencial da Parte divulgadora com qualquer finalidade fora do âmbito do presente Instrumento, e (ii) a Parte receptora deverá limitar o acesso à Informação Confidencial da Parte reveladora a quaisquer de seus funcionários, ou prepostos que precisem do acesso com fins compatíveis com este Termo e que tenham assinado acordos de confidencialidade com a Parte receptora, que incluam proteções não menos estritas do que as estabelecidas no presente.
8.3. Proteção dos Seus dados. A Assetway se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Seus dados. A Assetway se compromete a não (i) alterar os Seus dados, (b) divulgar os Seus dados, exceto se exigido pela lei, ou se Você permitir expressamente por escrito, nem (c) acessar os Seus dados, exceto para prestar os Serviços ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou caso Você peça em relação aos aspectos de suporte ao cliente.
8.4. Divulgação obrigatória. A Parte receptora poderá divulgar informação confidencial da Parte divulgadora se a lei a obriga a fazê-lo, sempre que a Parte receptora notifique com antecedência à Parte divulgadora sobre tal divulgação obrigatória (na medida do permitido por lei) e assistência razoável, às expensas da Parte divulgadora, se a Parte divulgadora deseja se opor à divulgação. Se a Parte receptora é obrigada por lei a divulgar a informação confidencial da Parte divulgadora, como parte de uma ação civil da qual a Parte divulgadora é parte, e a Parte divulgadora não se opuser à divulgação, a Parte divulgadora irá reembolsar o custo de compilar e fornecer acesso seguro à Informação Confidencial.
8.5. A Assetway fica autorizada a utilizar a Sua marca para fins de divulgação da Sua empresa como cliente da Assetway em suas redes sociais e páginas na internet, sendo vedado o uso da Sua marca para fins não previstos neste Instrumento.
9.1. Esta contratação é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre Você e os empregados, dirigentes ou prepostos da Assetway e vice-versa.
9.2. É de exclusiva responsabilidade da Assetway arcar com os ônus relativos às obrigações e encargos decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados encarregados da execução dos Serviços objeto desta contratação, sendo que deve manter Você livre e indene de eventuais ações judiciais de natureza trabalhista que eventualmente surgirem em decorrência deste contratação.
9.3. A Assetway declara que não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções n. 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como não utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.
10.1. Este Termo e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente Instrumento não podem ser transferidos ou cedidos a terceiros por nenhuma das Partes, exceto com relação à transferência ou cessão pela Assetway às suas afiliadas.
11.1. Todas e quaisquer comunicações relativas ao presente Instrumento e questões administrativo-financeiras apenas surtirão seus efeitos se realizadas por escrito, por meio de correio eletrônico, devendo ser encaminhada para adm@assetway,com.br.
11.2. Será considerada enviada a comunicação quando remetida para o endereço eletrônico previsto nesta cláusula, cabendo às Partes comunicar a outra em caso de alteração dos mesmos. Não havendo comprovante de recebimento da mensagem, está será considerada entregue 3 (três) dias úteis após a remessa.
12.1. O presente Termo será vinculativo para as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários.
12.2. Este Termo constitui o integral acordo entre as Partes com relação ao seu objeto e sobrepõe-se a todos os acordos, propostas, informações, minutas e discussões anteriores, quer verbais, quer escritos, no tocante ao objeto contido neste Contrato. Exceto nos casos expressamente previstos neste Contrato, nenhuma alteração, renúncia ou desobrigação do presente será válida, a menos que seja escrita e firmada por um representante autorizado da Parte afetada por tal alteração, renúncia ou desobrigação.
12.3. Para todos os fins do presente Instrumento, as Partes têm e terão entre si, em decorrência deste Protocolo e durante o seu prazo, uma relação exclusivamente contratual, não havendo qualquer cláusula deste instrumento a ser interpretada no sentido de configurar qualquer tipo de sociedade, associação ou joint-venture entre as Partes, não podendo nenhuma das Partes se obrigar em nome da outra, assumir ou estabelecer qualquer obrigação, declaração ou garantia, verbal ou escrita, em nome da outra, tampouco conduzir seus negócios ou usar o nome comercial da outra em qualquer forma de anúncio ou publicações a não ser com o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte.
12.4. Este Termo não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste Termo ou mesmo após o seu término, a qualquer título, sendo certo que a prestação dos Serviços configura obrigação de meio e não de resultado.
13.1. O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões oriundas desta contratação, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
